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Dec. Gov. MA 18.750/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.750 de 19.06.2002

DOE-MA: 27.06.2002

Dá nova redação ao inciso XLIV do art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com embrião e sêmen do gado que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 27, de 15 de março de 2002,

DECRETA

Art. 1º O inciso XLIV do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, passa a viger com a redação a seguir:

"Art. 9º (...)

XLIV - as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino, de ovino, de caprino, ou de suíno." (Conv. ICMS 27/02).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 5 de abril de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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