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Dec. Gov. MA 18.749/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.749 de 19.06.2002

DOE-MA: 27.06.2002

Acrescenta os incisos XLI e XLII e os §§ 22; 23 e 24 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre isenção do ICMS nas operações que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 25, de 15 de março de 2002,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - os incisos XLI e XLII ao art. 10:

"Art. 10 (...)

XLI - até 31 de dezembro de 2002, as operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.(Conv. ICMS 25/02).

XLII - A isenção de que trata o inciso anterior somente se aplica às aquisições realizadas: (Conv. ICMS 25/02).

I - com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

II - no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituída pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997;

III - no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003." (Conv. ICMS 25/02) II - os §§ 22, 23 e 24 ao art. 10:

"Art. 10 (...)

§ 22. O disposto no inciso XLI somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: (Conv. ICMS 25/02).

I - com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI; ( continua ... )

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