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Dec. Gov. MA 18.747/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.747 de 19.06.2002

DOE-MA: 27.06.2002

Dá nova redação ao inciso LXXIX e acrescenta os §§ 34; 35 e 36 ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 43, de 15 de março de 2002,

DECRETA

Art. 1º Passa a viger com a redação a seguir o inciso LXXIX do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 9º (...)

LXXIX - as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por:

a) - institutos de pesquisa federais ou estaduais;

b) - institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

c) - universidades federais ou estaduais;

d) - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

e) - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores".

Art. 2º Ficam acrescentados com as redações a seguir os §§ 34, 35 e 36 ao art. 9º do Regulamento do ICMS:

"Art. 9º (...)

§34. O benefício de que trata o inciso LXXIX será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado. ( continua ... )

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