x
x
x
Dec. Gov. MA 18.746/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.746 de 19.06.2002

DOE-MA: 27.06.2002

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 21, de 15 de março de 2002, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - até 31 de dezembro de 2003, o inciso XXVIII do art. 10; (Convênios ICMS 94/96 e 21/02).

II - até 30 de abril de 2004:

a) o inciso VII do art. 10; (Conv. ICMS 104/89 e 21/02)

b) o inciso X do art. 37; (Conv. ICMS 50/93 e 21/02)

c) o inciso XXII do art. 10; (Conv. ICMS 108/93 e 21/02)

d) o inciso XXVI do art. 10; (Conv. ICMS 32/95 e 21/02)

Art. 2º Passam a viger com as redações a seguir os dispositivos abaixo enumerados do RICMS:

I - o inciso XXI do art. 37:

"Art. 37(...)

XXI - até 30 de abril de 2004, em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas saídas internas de pedra britada e de mão." (Conv. ICMS 13/94, 100/00 e 21/02).

II - o art. 580:

"Art. 580. Os benefícios previstos neste Capítulo, atendidas as respectivas condições, terão eficácia até 30.04.2005." (Conv. ICMS 100/97 e 21/02).

Art. 3º O benefício previsto no inciso LXXX do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, produzirá efeitos em relação aos pedidos que tenham sido protocolados até 30 de abril de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de junho de 2004.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de maio de 2002, relativamente ao art. 1º e inciso II do art. 2º ;

II - 1º de junho de 2002, relativamente ao disposto no art. 3º. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?