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Dec. Gov. MA 18.740/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.740 de 18.06.2002

DOE-MA: 27.06.2002

Restabelece o inciso XI do art. 51 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Fica restabelecido com a redação a seguir o inciso XI do art. 51 do Regulamento do ICMS:

"Art. 51 (...)

XI - até 31 de dezembro de 2003, nas saídas internas e interestaduais promovidas por contribuintes enquadrados no C.AE 7.00.00 (comércio atacadista), que destinem mercadorias para fins de comercialização, produção ou industrialização, o percentual equivalente, de forma que a carga tributária resultante seja de 2% (dois por cento), sobre as operações de saída, observado o seguinte:

a) o benefício fica condicionado à regularidade fiscal;

b) constatada a ocorrência de infração à legislação tributária estadual, que resulte na falta de pagamento do ICMS ou no cumprimento de obrigações acessórias, será revogado o benefício previsto na alínea anterior;

c) beneficiário deverá ser usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 57/95;

d) deverá apresentar à Receita Estadual até o dia 15 de cada mês, arquivo magnético contendo os registros fiscais de suas operações internas e interestaduais, relativas ao mês anterior;

e) o arquivo magnético referido no item anterior obedecerá ao lay-out estabelecido pelo Convênio ICMS 57/95 e será previamente consistido pelo validador nacional do SINTEGRA, disponibilizado no site da Receita Estadual;

f) não se aplica às mercadorias ou produtos: ( continua ... )

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