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IN SRF 9/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 08.02.1995

D.O.U.: 09.02.1995

Estabelece normas relativas à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º, inciso IV, da Medida Provisória nº 856, de 26 de janeiro de 1995 (aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência física).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Anexo da Instrução Normativa nº 79 de 01.08.2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 856, de 26 de janeiro de l995, resolve :

Art. 1º Na aquisição de veículos com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o inciso IV do art. 1º da Medida Provisória nº 856, de 26 de janeiro de 1995, observar-se-á o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º São isentos do IPI os automóveis de passageiros e os veículos de uso misto, de fabricação nacional, de até 127 HP de potência bruta (SAE), classificados na posição 8703 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, que apresentem características especiais e sejam adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física que as impossibilite de conduzir veículos comuns.

Art. 3º As características especiais referidas no artigo precedente são aquelas, originais ou resultantes de adaptação, que permitam a adequada utilização do veículo por pessoas portadoras de deficiência física, admitindo-se, entre tais características, o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.

Art. 4º A adaptação a que se refere o art. 3º poderá ser efetuada na própria montadora ou em oficina especializada.

Art. 5º Fica assegurada a manutenção do crédito do IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Instrução Normativa.

Art. 6º O ( continua ... )

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