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IN SRF 16/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 27.03.1995

D.O.U.: 29.03.1995

Aprova, para o exercício 1994, o Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm, por hectare.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Anexo da Instrução Normativa nº 79 de 01.08.2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e atendido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º Aprovar, para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1994, a tabela anexa que fixa o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, por hectare, levantando referencialmente em 31 de dezembro de 1993, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 8.847/94 e do art. 1º da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 2º O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Obs.: O anexo encontra-se publicado no DOU de 29/03/95, na pág. ( continua ... )

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