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IN SRF 23/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 09.05.1995

D.O.U.: 11.05.1995

Obs.: Ret. DOU de 15.05.1995

Atualiza e consolida as normas que dispõem sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 39 da Instrução Normativa nº 117 de 06.10.1998.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o texto do Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991, e considerando a Decisão do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL nº 18/94, que aprovou a norma de aplicação relativa ao regime de bagagem, e o disposto no art. 26, da Portaria nº 39, de 3 de fevereiro de 1995, alterada pela Portaria nº 141, de 12 de abril de 1995, do Ministro da Fazenda, resolve:

Do Tratamento Tributário de Bagagem

Art. 1º A bagagem de viajante procedente do exterior está isenta dos impostos incidentes sobre a importação.

§ 1º Além da isenção prevista neste artigo, são isentos do pagamento do imposto sobre a importação e do imposto sobre produtos industrializados os seguintes objetos, integrantes de bagagem de viajante procedente do exterior:

I - livros, folhetos e periódicos;

II - bens novos, cujo valor não exceda:

a) US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima;

b) US$ 250.00 (duzentos e cinqüentes dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacruste.

§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o viajante procedente do exterior terá direito a isenção relativamente a bens, adquiridos em loja franca de chegada, até o valor de US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda.

( continua ... )

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