x
x
x
IN SRF 38/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 27.07.1995

D.O.U.: 31.07.1995

Estabelece termos e condições para o alfandegamento de portos organizados, instalações portuárias de uso público ou instalações e terminais portuários de uso privativo.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 7º da Instrução Normativa nº 37 de 24.06.1996.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 e no art. 3º da Portaria Interministerial nº 166, de 31 de maio de 1995, resolve:

Art. 1º As operações de comércio exterior em portos organizados, instalações portuárias de uso público ou instalações e terminais portuários de uso privativo, somente poderão ser realizadas após prévio alfandegamento por Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal.

§ 1º O alfandegamento será concedido em caráter precário, pelo prazo especificado no ato, e declarado a título permanente ou extraordinário, nos termos estabelecidos no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

§ 2º Os recintos de zona primária não compreendidos no Ato Declaratório de Alfandegamento serão alfandegados pela autoridade aduaneira local.

Art. 2º A solicitação de alfandegamento de portos organizados, instalações portuárias de uso público ou instalações e terminais portuários de uso privativo será protocolizada pela empresa interessada, na unidade da Secretaria da Receita Federal-SRF com jurisdição sobre o local, instruída com os seguintes documentos:

I - cópia autenticada do contrato de arrendamento ou do contrato de adesão da instalação portuária, em vigor;

II - prova de habilitação do local ao tráfego internacional, expedida pela autoridade competente em matéria de transporte;

III - registro comercial, no caso de empresa individual;

IV - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?