x
x
x
IN SRF 39/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 01.08.1995

D.O.U.: 03.08.1995

Disciplina a utilização do conhecimento de carga no despacho aduaneiro de importação, na hipótese que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 72 da Instrução Normativa nº 680 de 02.10.2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 423 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º Poderá ser autorizado, a pedido do interessado, o registro de mais de uma Declaração de Importação - DI para o mesmo conhecimento de carga nos despachos aduaneiros de importação de veículos classificados nas posições 8703 e 8704 da Tarifa Externa Comum - TEC, observado o limite máximo de dez parcelas.

Art. 2º O desembaraço aduaneiro de uma parcela da mercadoria correspondente a um determinado conhecimento de carga não suspende e nem interrompe a contagem do prazo de permanência no recinto alfandegado para os efeitos do disposto no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976.

Art. 3º A autoridade aduaneira local poderá expedir normas complementares, objetivando o cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de outubro de 1995.

EVERARDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?