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IN SRF 40/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 03.08.1995

D.O.U.: 04.08.1995

Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 13 da Instrução Normativa nº 104 de 27.08.1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 452 e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 453, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º A descarga direta de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior, para tanques, silos ou depósitos especiais de armazenamento não alfandegados do importador, ou ainda, para outros veículos, será realizada sob controle aduaneiro.

§ 1º A descarga de que trata este artigo somente será autorizada, mediante solicitação do interessado à unidade local da SRF, quando inexistirem instalações adequadas no porto ou ponto de fronteira alfandegados de entrada, ou, quando existentes, estiverem com a capacidade de armazenagem esgotada, situação esta devidamente informada pela administração dos referidos locais algandegados.

§ 2º A descarga direta ficará condicionada à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita ao seu controle.

Art. 2º A mensuração das quantidades descarregadas será conduzida pela fiscalização aduaneira, que se fará acompanhar, quando for o caso, por técnico credenciado, e será realizada utilizando os métodos julgados apropriados em cada caso, mediante expedição de laudo ou certificado de medição.

Art. 3º A coleta de amostras para análise laboratorial, para perfeita identificação da mercadoria importada, quando julgada necessária, será realizada pela fiscalização aduaneira ou sob seu acompanhamento.

Art. 4º O despacho aduaneiro de importação será apresentado antecipadamente, nos termos do item 7 do Anexo I da Instrução ( continua ... )

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