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IN SRF 41/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 14.09.1995

D.O.U.: 18.09.1995

Dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadoria.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 80 da Instrução Normativa nº 206 de 25.09.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 217, de 8 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º O pedido de devolução ao exterior de mercadoria estrangeira importada deverá ser instruído com os documentos originais, relativos à importação.

Parágrafo único. Além dos documentos previstos neste artigo, o pedido relacionado com a devolução de mercadoria importada com cobertura cambial será instruída com pronunciamento do Banco Central do Brasil na forma prevista no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 217, de 8 de setembro de 1995.

Art. 2º Fica delegada competência aos Delegados e Inspetores das unidades da Secretaria da Receita Federal, com jurisdição sobre o local de entrada da mercadoria ou sobre o recinto alfandegado para o qual esta tenha sido transportada em regime de trânsito aduaneiro, para autorizar a devolução.

Parágrafo único. Não será autorizada a devolução de mercadoria para a qual tenha sido iniciado o processo previsto no art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 60 de 19.12.1995.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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