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IN SRF 47/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 09.10.1995

D.O.U.: 10.10.1995

Estabelece procedimentos para aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro simplificado por via terrestre e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 88 da Instrução Normativa nº 248 de 25.11.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 272 do regulamento aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985 - Regulamento Aduaneiro, resolve:

Art. 1º A mercadoria importada, descarregada em porto ou aeroporto alfandegado para ser objeto de transbordo, baldeação ou redestinação, poderá ser transportada por via terrestre para recinto alfandegado de uso público ou privativo, em regime especial de trânsito aduaneiro simplificado, nos termos da Instrução Normativa nº 84, de 15 de agosto de 1989.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, a autoridade aduaneira local demarcará área própria, na zona primária do local de origem do trânsito, destinada à movimentação da mercadoria.

§ 2º O beneficiário do regime previsto neste artigo ou seu representante legal fica autorizado a ingressar na área prevista no parágrafo anterior, para acompanhar a movimentação da mercadoria.

Art. 2º O despacho para trânsito da mercadoria de que trata esta Instrução Normativa será processado com base na Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificado - DTA-S, aprovada pela Instrução Normativa nº 84, de 1989.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o despacho poderá corresponder a um ou mais conhecimentos de carga.

§ 2º A DTA-S poderá:

I - conter unicamente informações relativas ao conhecimento de carga genérico (master) e à quantidade dos conhecimentos agregados (filhotes), dispensada a discriminação destes, desde que o conhecimento de carga genérico corresponda à totalidade da carga consolidada;

II - referir-se apenas ao conhecimento agregado (filhote), anotando-se o número do conhecimento genérico (master) respectivo.

§ 3º No despacho de que trata este artigo a conferência física limitar-se-á à ( continua ... )

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