IN SRF 49/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 23.10.1995
D.O.U.: 31.10.1995
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 225 e 263 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, resolve:
Obrigatoriedade de Apresentar a Declaração Art. 1º Estão obrigados a apresentar a Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, relativa às operações efetuadas em cada ano-calendário:
I - os contribuintes enquadrados no art. 22, incisos II (industrial) e III (equiparado a industrial) do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e os demais estabelecimentos equiparados por força do art. 7º, "caput", da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989;
II - os estabelecimentos de empresas comerciais exportadoras que tenham por finalidade específica a remessa para o exterior de mercadorias adquiridas no mercado interno.
Dispensa de Apresentar a Declaração Art. 2º Estão dispensados de apresentar a declaração os estabelecimentos, de que trata o artigo anterior, que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações, no ano de apuração:
I - tenham realizado saída de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros , em valor bruto total inferior a R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), para o período de apuração anual, ou em valor médio mensal inferior a R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para o período de apuração menor que doze meses;
II - tenham realizado apenas operações com mercadorias para uso ou consumo próprios;
III - microempresas de que trata a ( continua ... )
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