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IN SRF 59/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 19.12.1995

D.O.U.: 20.12.1995

Fixa, para o exercício de 1995, o Valor de Terra Nua Mínimo - VTNm, por hectare.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 42/1996.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista as disposições do § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º Aprovar, para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1995, a tabela anexa que fixa o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847, de 1994, e art. 1º da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 2º O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o de maior valor.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Obs.: O anexo encontra-se publicado no DOU de 20/12/95, pág. ( continua ... )

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