x
x
x
IN SRF 60/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 19.12.1995

D.O.U.: 20.12.1995

Altera a Instrução Normativa SRF nº 41, de 14 de setembro de 1995, que dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadoria.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 80 da Instrução Normativa nº 206 de 25.09.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria MF nº 217, de 8 de setembro de 1995, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 298, de 12 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 41, de 14 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. A autorização para devolução de mercadoria somente poderá ser dada, se o pedido a que se refere o art. 1º houver sido apresentado até o início do processo de que trata o art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976."

Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa é aplicável aos processos em curso.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?