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IN SRF 64/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 21.12.1995

D.O.U.: 26.12.1995

Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de atribuições e em face da competência que lhe foi outorgada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 03 de março de 1993, resolve:

Art. 1º A Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, fica alterada na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º As alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado, constantes do Anexo a esta Instrução Normativa, ficam incorporadas à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) e à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), de acordo com o artigo 3º do Decreto nº 766, de 03 de março de 1993.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

EVERARDO MACIEL

Obs.: Esta Instrução Normativa e o anexo a que se refere serão publicadas em Suplemento à presente edição DOU de 26/12/95, pág. ( continua ... )

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