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IN SRF 11/94 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 23.02.1994

D.O.U.: 25.02.1994

Estabelece normas relativas à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 44, inciso XXXIII, do RIPI/82.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 14 da Instrução Normativa nº 112 de 31.12.2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 44, inciso XXXIII, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e

Considerando a necessidade de adequação das normas que disciplinam as operações de compra e venda de material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, adquirido pela União, em face da edição da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando que o referido material goza de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do art. 44, inciso XXXIII, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, desde que observadas instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º O fornecimento de produtos amparados pela isenção de que trata o art. 44, inciso XXXIII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), quando não realizado diretamente por estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, sujeita-se aos seguintes procedimentos:

I - após realizada a licitação para aquisição dos produtos a que se refere este artigo, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o estabelecimento comercial encomendará ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, os referidos produtos, informando-lhe que os mesmos são de uso privativo das Forças Armadas, serão vendidos à União e se encontram relacionados na Instrução Normativa SRF nº 73, de 29 de dezembro de 1978, e suas posteriores alterações (IN-SRF nºs 54, 29, 11 e 98, de 17/09/79, 28/03/80, 11/02/81 e 04/10/84, respectivamente);

II - o estabelecimento industrial, ( continua ... )

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