Instru��o Normativa SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 24 de 30.03.1994 (Aprova o modelo de formul�rio para o Demonstrativo do Coeficiente de Redu��o do Imposto

IN SRF 24/94 - IN - Instru��o Normativa SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 24 de 30.03.1994

D.O.U.: 04.04.1994
Aprova o modelo de formul�rio para o Demonstrativo do Coeficiente de Redu��o do Imposto de Importa��o-DCR e prorroga o prazo para a sua apresenta��o em 1994.

Esta Instru��o Normativa foi revogada pelo artigo 14 da Instru��o Normativa n� 17 de 16.02.2001.
O Secret�rio da Receita Federal, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto na Instru��o Normativa SRF n� 4, de 25 de janeiro de 1994, que disciplina a elabora��o do Demonstrativo do Coeficiente de Redu��o do Imposto de Importa��o-DCR, resolve:
Art. 1� Ficam aprovados os modelos dos formul�rios para o Demonstrativo do Coeficiente de Redu��o do Imposto de Importa��o-DCR e ANEXO I, que ser�o impressos em papel "off-set" branco, de primeira qualidade, na gramatura 75 g/m2; para a 1�. via do DCR e para o ANEXO I, e na gramatura 65 g/m2, para a 2�. e 3�. vias do DCR, com as seguintes caracter�sticas:
I - Demonstrativo do Coeficiente de Redu��o do Imposto de Importa��o-DCR, com uma p�gina para cada via, formato A4 (210 mm x 297 mm), impresso na cor preta (anexo I);
II - ANEXO I do DCR, com uma p�gina, formato A4 (210 mm x 297 mm), impresso na cor preta (anexo II).
Art. 2� O artigo 14 da Instru��o Normativa SRF n� 4, de 30 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 14. � facultada a apresenta��o do DCR e do ANEXO I em formul�rios pr�-impressos, impressos por computador em formul�rio cont�nuo ou impressos a laser, obedecido o formato dos modelos anexos".
Art. 3� Fica a Alf�ndega do Porto de Manaus autorizada a receber, at� 29 de abril de 1994, o "Demonstrativo do Coeficiente de Redu��o do Imposto de Importa��o-DCR, cuja apresenta��o est� prevista no artigo 2� da IN SRF n� 4/94, para o m�s de mar�o do corrente ano.
� 1� O DCR, a ser apresentado na forma deste artigo, ser� preenchido como se a sua apresenta��o estivesse ocorrendo normalmente no m�s de mar�o, e ter� validade a partir da data de seu registro.
� 2� O prazo de validade do DCR em vigor no m�s de mar�o de 1994, fica prorrogado at� 29 de abril do mesmo ano, se n�o for apresentado o novo DCR antes dessa data.
� 3� O m�s de apresenta��o do DCR previsto no ( continua ... )

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