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IN SRF 32/94 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 11.05.1994

D.O.U.: 13.05.1994

Estabelece normas relativas a operacionalidade aduaneira a ser observada no transporte internacional de carga, por via rodoviária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 88 da Instrução Normativa nº 248 de 25.11.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso III do artigo 140 do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, combinado com as disposições da Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, e tendo em vista o disposto no Acordo 1.94, firmado na XVIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transporte dos Países do Cone do Sul, resolve:

Art. 1º O despacho de Trânsito Aduaneiro Internacional-TAI deverá ser instruído com cópia de licença originária ou complementar, expedida pelo Ministério dos Transportes, sem prejuízo do disposto no item 6 da Instrução Normativa DpRF nº 56, de 23 de agosto de 1991.

Art. 2º A Coordenação-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro promoverá os entendimentos necessários com o órgão competente do Ministério dos Transportes, com vistas a manter cadastro atualizado das licenças originárias ou complementares expedidas.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Instrução Normativa SRF nº 21, de 14 de fevereiro de 1989.

OSIRIS DE AZEVEDO LOPES ( continua ... )

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