x
x
x
IN SRF 44/94 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 17.06.1994

D.O.U.: 20.06.1994

Institui procedimento de controle no regime especial de trânsito aduaneiro, por via marítima, nas condições que dispõe.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 53 da Instrução Normativa nº 800 de 27.12.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso III do art. 140, do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 setembro de 1992, combinado com as disposições da Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992 e,

Considerando o disposto no Decreto-lei nº 4.627 de 27 de agosto de 1942;

Considerando, ainda, o constante dos arts. 43 a 56, 272 e 497 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º A mercadoria importada por via marítima, cuja embarcação que a transportou do exterior seja atracada em porto alfandegado, poderá ser objeto de procedimentos específicos de transbordo ou baldeação, para embarcação em transporte marítimo de cabotagem com destino a outros porto alfandegados, mediante a aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro, na forma denominada trânsito aduaneiro simplificado, nas condições previstas neste Ato.

Parágrafo único. Os procedimentos de que trata este artigo serão realizados, exclusivamente na zona primária de porto alfandegado e sob controle aduaneiro.

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa o beneficiário do regime de trânsito aduaneiro será empresa brasileira de navegação mercante autorizada a operar na classe de navegação de cabotagem, observada a legislação competente em matéria de transporte.

Art. 3º Os procedimentos de transbordo ou baldeação serão autorizados se a mercadoria importada constar de Manifesto de Carga ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?