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IN SRF 72/94 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 05.09.1994

D.O.U.: 23.09.1994

Aprova a versão em língua portuguesa da Recomendação de 6 de julho de 1993 do Conselho de Cooperação Aduaneira (Recomendação de Arusha)


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e em face da competência que lhe foi outorgada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a versão em língua portuguesa, elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugual, da Recomendação de 6 de julho de 1993 do Conselho de Cooperação Aduaneira (Recomendação de Arusha) que introduziu emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º As emendas constantes do Anexo a esta Instrução Normativa serão incorporadas oportunamente à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e à Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), nos termos do art. 3º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, de forma a vigorarem a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SÁLVIO MEDEIROS COSTA

ANEXO

RECOMENDAÇÃO DE ARUSHA

(6 de Julho/1993)

VIGÊNCIA: JANEIRO/1996

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

TENDO EM VISTA a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, de 14 de junho de 1983,

TENDO EM VISTA o Protocolo de emenda à referida Convenção, de 24 de junho de 1986,

TENDO EM VISTA a Nomenclatura anexa à mesma Convenção,

TENDO EM VISTA a Recomendação do Conselho, de 5 de julho de 1989, que emenda dita Nomenclatura,

CONSIDERANDO a necessidade de se efetuarem novas emendas à referida Nomenclatura para que sejam levadas em consideração a evolução das técnicas e das estruturas do comércio internacional, especialmente,

Por Parecer do Comitê do Sistema Harmonizado,

RECOMENDA às Partes Contratantes, de acordo com o artigo 16 da ( continua ... )

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