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IN SRF 92/94 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 24.11.1994

D.O.U.: 28.11.1994

Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e em face da competência que lhe foi outorgada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 03 de março de 1993, resolve:

Art. 1º A Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, fica alterada na forma do anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º As alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado, constantes do anexo a esta Instrução Normativa, ficam incorporadas à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e à Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), de acordo com o art. 3º do Decreto nº 766, de 03 de março de 1993.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.

SÁLVIO MEDEIROS ( continua ... )

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