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IN SRF 110/94 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 110 de 22.12.1994

D.O.U.: 23.12.1994

Torna-se sem efeito a IN/SRF/Nº 115, de 19 de dezembro de 1985.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando que a matéria regulada na IN/SRF/Nº 115, de 19/12/85, foi disciplinada mediante legislação específica, expedida pelo Ministério da Agricultura, com base no que dispõe a IN/DTN/Nº 07, DE 21/08/91, e a NE/CPF/DTN/Nº 06, de 25/06/92, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº 115, de 19 de dezembro de 1985.

SÁLVIO MEDEIROS ( continua ... )

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