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IN SRF 113/94 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 113 de 27.12.1994

D.O.U.: 29.12.1994

Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento de Depósito Afiançado (DAF), em aeroportos internacionais


 
Esta Instrução Normativo foi revogada pelo artigo 27 da Instrução Normativa n° 364 de 16.10.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 03 de setembro de 1992, combinado com as disposições da Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, e tendo em vista o que consta do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional e o disposto no art. 406 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, resolve:

Art. 1º O regime aduaneiro atípico de Depósito Afiançado (DAF) é o que permite a guarda, sob controle aduaneiro, de materiais de manutenção e reparo de aeronaves utilizados no transporte comercial internacional, de empresas autorizadas a operar neste serviço.

§ 1º O DAF localizado em zona primária pode ser utilizado, inclusive, para a guarda de provisões de bordo.

§ 2º As mercadorias a serem admitidas no DAF não serão objeto de Folha de Controle de Carga (FCC), nos termos da Instrução Normativa nº 63, de 22 de junho de 1984.

§ 3º Cabe ao beneficiário do regime, quando exigido pela fiscalização aduaneira, comprovar a regularidade da aplicação das mercadorias admitidas no mesmo.

§ 4º A empresa autorizada a operar o regime responde, como fiel depositária, pela guarda, custódia e conservação dos bens e deve firmar Termo de Responsabilidade.

§ 5º O Termo de Responsabilidade obedece ao disposto nos arts. 547 e 548 do Regulamento Aduaneiro.

Art. 2º A base operacional do regime é de uso privativo das empresas aéreas e denomina-se, igualmente, depósito afiançado.

Art. 3º As provisões de bordo destinadas ao preparo e acondicionamento para consumo no transporte ( continua ... )

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