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IN SRF 174/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 174 de 16.07.2002

D.O.U.: 17.07.2002

Dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 26 da Instrução Normativa nº 285 de 14.01.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 2.889, de 20 de dezembro de 1999, e no § 2º do art. 21 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º O reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária de partes, peças e componentes de aeronave, objeto da isenção prevista na alínea "j" do inciso II do art. 2º e no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, recebidos do exterior ou a ele enviado, em razão de contrato de garantia ou de prestação de serviços de reparo, restauração, renovação ou recondicionamento, observará o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Poderão ser reconhecidos como equivalentes para efeito de extinção dos regimes referidos no art. 1º os bens:

I - classificáveis no mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

II - que realizem as mesmas funções;

III - obtidos a partir dos mesmos materiais; e

IV - cujos modelos ou versões sejam de tecnologia equivalente.

Parágrafo único. A equivalência entre os bens será reconhecida ainda que exista inovação ou atualização tecnológica, no caso de obsolescência do modelo ou versão do bem admitido no regime.

Art. 3º A exportação pelo beneficiário de regime de admissão temporária, ou a importação pelo beneficiário do regime de exportação temporária, de bem trocado por equivalente ao admitido ou ao exportado temporariamente, será processada por meio de Declaração Simplificada de Exportação (DSE) ou de Declaração Simplificada de Importação (DSI), respectivamente, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela ( continua ... )

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