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IN DIR. COLEGIADA INSS 77/02 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 77 de 16.07.2002

D.O.U.: 17.07.2002

Dispõe sobre o pagamento e parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Medida Provisória nº 38/02.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996;

Lei nº 9.711, de 21 de novembro de 1998;

Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;

MP Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e

MP Nº 38, de 14 de maio de 2002.

A DIRETORIA COLEGIADA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, em reunião ordinária realizada no dia 16 de julho de 2002, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 7º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS Nº 3.464, de 27 de setembro de 2001, Considerando a necessidade de regulamentação prevista no parágrafo 4º do artigo 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados e aplicados para o pagamento e para a formalização do parcelamento especial, com os benefícios fiscais instituídos pelo art. 11 da MP Nº 38, de 14 de maio de 2002.

CAPÍTULO I
DO OBJETO DO BENEFÍCIO FISCAL: PERMISSIBILIDADE E RESTRIÇÕES

Art. 2º Os créditos do INSS, constituídos ou não, referentes a contribuições arrecadadas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, que ( continua ... )

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