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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 778/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 778 de 12.07.2002

DOE-RJ: 16.07.2002

(Fixa entendimento sobre a vigência da Resolução SEF nº 2.784/97, que dispõe sobre a retenção do ICMS em favor de outras unidades da Federação, quando ocorrer operação interestadual com combustível derivado de petróleo promovida por contribuinte substituído)


O Superintendente Estadual de Tributação, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SEF nº 2.784, de 19 de março de 1997, encontra-se revogada desde 1º de julho de 1999, data de início da produção de efeitos do Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2002

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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