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Dec. Gov. RS 41.711/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.711 de 05.07.2002

DOE-RS: 08.07.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no parágrafo 16 do art. 10 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.704, de 03/07/02:

ALTERAÇÃO Nº 1343 - No art. 23, o "caput" do inciso XVI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"XVI - os percentuais a seguir indicados, no período de 1º de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2003, nas saídas internas de:"

Art. 2º - Com fundamento no disposto no parágrafo 16 do art. 15 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, com a redação dada pela Lei nº 11.293, de 29/12/98, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1344 - No art. 32, o "caput" do inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"VIII - no período de 1º de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2003, aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XIV, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de:"

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de julho de ( continua ... )

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