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Port. Sec. Faz./Plan - DF 367/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 367 de 24.06.2002

DO-DF: 25.06.2002

Dispõe sobre o Benefício Fiscal para os contribuintes exclusivos do Imposto Sobre Serviços - ISS, na aquisição de Emissor de Cupom Fiscal, aplicativos e acessórios destinados à emissão de Comprovante Não Fiscal Vinculado para impressão de comprovante relativo às operações pagas por meio de cartão de crédito ou de débito automático.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/01, de 6 de julho de 2001, e no art. 391 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Estender o benefício fiscal de que trata o item 6 do Caderno III do Anexo I do Decreto nº18.955, de 22 de dezembro de 1997, aos contribuintes exclusivos do Imposto Sobre Serviços (ISS) que tenham necessidade de adquirir Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 156/94 ou no Convênio ICMS 85/01, bem como equipamentos, aplicativo (software) e acessórios destinados à emissão de Comprovante Não Fiscal Vinculado para impressão de comprovante relativo às operações pagas por meio de crédito ou de débito automático.

Art. 2º O benefício previsto nesta Portaria, sob a forma de compensação com o ISS a recolher, observará o seguinte:

I - condiciona-se à idoneidade da documentação fiscal relativa à aquisição dos equipamentos, do aplicativo (software) e acessórios;

II - será concedido a todo estabelecimento comercial que tenha necessidade de adquirir equipamentos, aplicativo (software) e acessórios para a impressão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou de débito em ECF, conforme exigência prevista na Cláusula quarta do ( continua ... )

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