Decreto n� 4.300 de 12.07.2002 (Regulamenta o art. 6� da Lei n� 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que disp�e sobre o mercado de valores mobili�rios e cria a

Dec. 4.300/02 - Dec. - Decreto n� 4.300 de 12.07.2002

D.O.U.: 15.07.2002
Regulamenta o art. 6� da Lei n� 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que disp�e sobre o mercado de valores mobili�rios e cria a Comiss�o de Valores Mobili�rios.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o,
DECRETA :
Art. 1� A Comiss�o de Valores Mobili�rios ser� administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputa��o e reconhecida compet�ncia em mat�ria de mercado de capitais.
Art. 2� O mandato dos dirigentes da Comiss�o de Valores Mobili�rios ser� de cinco anos, vedada a recondu��o, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado.
� 1� A renova��o do Presidente da Comiss�o de Valores Mobili�rios dar-se-� no dia 15 de julho, e a dos Diretores no mesmo dia e m�s da edi��o do decreto a que se refere o art. 6.

Ver nova reda��o dada a este par�grafo pelo Artigo 1� do Decreto n� 4.537 de 20.12.2002.
� 2� Na hip�tese de vac�ncia de membro do Colegiado, o novo Presidente ou Diretor ser� nomeado na forma deste Decreto para cumprir o per�odo remanescente do mandato do substitu�do.
Art. 3� No caso de ren�ncia, morte ou perda de mandato de dirigente da Comiss�o de Valores Mobili�rios, proceder-se-� � nova nomea��o na forma deste Decreto, para completar o mandato do substitu�do.
Art. 4� No caso de ren�ncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comiss�o de Valores Mobili�rios, assumir� o Diretor mais antigo enquanto n�o nomeado o novo Presidente.
Par�grafo �nico. Na hip�tese de dois ou mais Diretores possu�rem o mesmo tempo de mandato, assumir� o Diretor mais idoso.
Art. 5� O mandato fixo e n�o coincidente do primeiro Presidente da Comiss�o de Valores Mobili�rios terminar� em 15 de julho de 2007.
Art. 6� O decreto de nomea��o conjunta dos primeiros Diretores da Comiss�o de Valores Mobili�rios estabelecer�, observado o disposto no ( continua ... )

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