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Dec. Gov. RO 9.991/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.991 de 24.06.2002

DOE-RO: 02.07.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que institui o regime simplificado de tributação relativo ao ICMS, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "RONDÔNIA SIMPLES".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo elencados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso XII do artigo 53:

"XII - pelas entradas no Estado, de mercadorias alcançadas pelo instituto da substituição tributária, que não sejam objeto de celebração de acordos entre as Unidades da Federação por meio de convênios ou protocolos, nos seguintes prazos, conforme o caso:

a) mercadorias entradas no Estado durante o período de 01 a 15 do mês: vencimento no último dia do mês subseqüente;

b) mercadorias entradas no Estado durante o período de 16 a 30/31 do mês: vencimento no 15º (décimo quinto) dia do 2º (segundo) mês subseqüente;"

II - os incisos II e IV do artigo 665:

"Art. 665 (...)

II - a sua entrada em estabelecimento industrial, observada a exceção prevista no item IV;

(...)

IV - operações entre comerciantes, exceto quando se tratar de couro ou pele de que trata o caput, destinada a industrialização ou simples curtimento."

III - o § 2º do artigo 686:

"§ 2º - O valor inicial, para o cálculo mencionado no parágrafo anterior, será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista."

IV - a Nota 1, do Item 8, da Tabela II, do Anexo I, que trata da isenção do ICMS nas operações com veículos destinados ao uso de adquirente, paraplégico ou portador de deficiência ( continua ... )

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