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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.460/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.460 de 08.07.2002

DOE-RJ: 09.07.2002

(Fixa normas relacionadas à anistia prevista na Lei nº 3.889/2002, que dispõe sobre o cancelamento de multas e acréscimos sobre créditos tributários nos casos que menciona e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 7º da Lei nº 3.889, de 28 de junho de 2002,

RESOLVE :

Das Formas de Pagamento

Art. 1º Os débitos fiscais relativos a impostos estaduais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos atualizados monetariamente com dispensa de:

I - 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos moratórios, se efetuado até 12 de agosto de 2002;

II - 90% (noventa por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos moratórios, se efetuado no período de 13 de agosto de 2002 a 10 de setembro de 2002;

III - 80% (oitenta por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos moratórios, se efetuado no período de 11 de setembro de 2002 a 10 de outubro de 2002;

IV - 70% (setenta por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos moratórios, se efetuado no período de 11 de outubro de 2002 a 11 de novembro de 2002.

§ 1º O pagamento de débitos de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuada da forma a seguir:

1 - para débitos referentes a ICM, ICMS, ITD e ITBI: pagamento integral ou em até 4 (quatro) parcelas;

2 - para débitos referentes ao IPVA:

a) do exercício de 2001: pagamento integral ou em 3 (três) parcelas;

b) do exercício de 2000: pagamento integral ou em 3 (três) parcelas;

c) do exercício de 1999: pagamento integral;

d) do exercício de 1998: pagamento integral;

e) do exercício de 1997: pagamento integral.

§ 2º No caso de débito parcelado na forma prevista nesta Resolução, o percentual de redução aplicável a cada parcela será definido conforme a data em que ocorrer o seu efetivo pagamento.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às obrigações decorrentes das penalidades previstas nos incisos VII, VIII, XI, L e LI, do artigo 59 e artigo 60 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e incisos VII, VIII, XI, XIX, XLVIII e XLIX, do artigo 59 e artigo 61 da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989 e, bem assim, daquelas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória.

§ 4º O crédito tributário reclamado em processo administrativo-tributário decorrente exclusivamente de imposição de multa relacionada a recolhimento de imposto e que não tenha sido mencionada no § 3º deste artigo será cancelado pelo titular da repartição fiscal competente, em conformidade com o disposto no artigo 1º da Resolução SEF nº 6.441, de 15 de maio de ( continua ... )

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