x
x
x
Dec. Gov. MT 4.629/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.629 de 11.07.2002

DOE-MT: 11.07.2002

Regulamenta a Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001, que institui os Programas de Incentivo à Pecuária Leiteira em Mato Grosso - PROLEITE e de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE - Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira - FAP- LEITE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 16 da Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Da Disposição Preliminar

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001, que institui os Programas de Incentivo à Pecuária Leiteira em Mato Grosso - PROLEITE e de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE - Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira - FAP-LEITE.

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PECUÁRIA LEITEIRA EM MATO GROSSO - PROLEITE

Sessão I
Do Objetivo do Programa

Art. 2º O Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira - PROLEITE, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários de Mato Grosso - SAAF, tem como objetivo promover e estimular a pecuária leiteira dentro dos mais altos padrões de sustentabilidade social, ambiental e econômica, em conformidade com as crescentes demandas da sociedade em geral e dos consumidores nacionais e internacionais, oferecendo benefícios e incentivos fiscais aos produtores rurais que explorem a produção de leite.

Sessão II
Do Incentivo Financeiro

Art. 3º Ao produtor rural que atender as condições previstas nos artigos 4º a 6º, será concedido incentivo financeiro correspondente a até 60% (sessenta por cento) do incentivo fiscal concedido às indústrias de lacticínios, por litro de leite entregue, exclusivamente, a indústria participante do Programa de que trata o Capítulo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?