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Port. Ger. Rec. Est. - MA 607/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 607 de 28.06.2002

DOE-MA: 28.06.2002

Dispõe sobre a adoção do CNAE Fiscal, no Módulo de Cadastro do SIAT, a partir da data que especifica.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que a partir de 1º de julho de 2002, o Módulo de Cadastro do SIAT adote a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal.

Art. 2º A atual classificação dos Códigos de Atividade Econômica - CAE deverá ser desativada, no referido módulo, até 31 de dezembro de 2002.

Art. 3º Compete à UNINF a coordenação dos trabalhos destinados ao cumprimento das determinações contidas nesta Portaria.

Art. 4º Compete ao COTEC disponibilizar os recursos técnicos necessários à efetivação da mencionada adoção.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 28 de junho de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 28 DE JUNHO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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