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Port. Ger. Rec. Est. - MA 605/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 605 de 27.06.2002

DOE-MA: 27.06.2002

Dispõe sobre a forma de pagamento de TVIIF.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que o pagamento de Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIIF seja efetuado em DARE específico, no qual deverão constar, obrigatoriamente: I o CAD-ICMS do contribuinte; II o número do TVIIF; III o valor pago.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 27 de junho de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 27 DE JUNHO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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