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Lei Gov. TO 1.330/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.330 de 27.05.2002

DOE-TO: 27.05.2002

Dispõe sobre icentivos para quitação de créditos tributários e adota outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários apurados em autolançamento, lançamento de ofício ou declarados espontaneamente pelo contribuinte, originários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, podem ser pagos integralmente até 30 de setembro de 2002, com redução de 90% do valor de juros e multas, obedecidas as disposições desta Lei.

§1º O disposto neste artigo aplica-se a todos os créditos tributários originados do ICMS, ainda que:

I - ajuizados;

II - sejam objeto de parcelamento;

III - não constituídos, desde que confessados espontaneamente.

§ 2º O benefício previsto neste artigo não alcança os créditos tributários:

I - vencidos após 31 de dezembro de 2001;

II - relativos a fraudes fiscais definidas como crime contra a ordem tributária.

Art. 2º Os créditos tributários referentes à multa formal podem ser pagos à vista com redução de 60%.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo não alcança os créditos tributários previstos no § 2º do artigo antecedente.

Art. 3º Os contribuintes do ICMS podem, até 30 de setembro de 2002, requerer o parcelamento de seus débitos fiscais do ICMS, ainda que ajuizados, em até trinta e seis parcelas mensais, iguais e consecutivas, obedecendo-se ao seguinte:

I - o parcelamento deve abranger a totalidade de seus débitos fiscais;

II - o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 200,00;

III - as parcelas seguintes à primeira devem vencer no dia vinte de cada mês;

IV - os valores correspondentes a juros e multas são reduzidos em:

a) 80% se o número de parcelas for igual ou inferior a dezoito;

b) 65% se o número de parcelas for superior a dezoito e inferior ou igual a vinte e ( continua ... )

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