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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.137/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.137 de 11.07.2002

D.O.U.: 12.07.2002

Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os arts. 3º e 8º da Lei 9.311, de 1996, e modalidade de depósito de poupança, com rendimento adicional.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 26 da Circular nº 3.235 de 22.04.2004.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 11 de julho de 2002, com base nos arts. 3º, parágrafo único, 8º, § 1º, e 17, inciso IV, da Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, e no art. 3º do Decreto 4.296, de 10 de julho de 2002, decidiu:

Art. 1º Estabelecer que, para os fins do art. 8º, inciso I, da Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, e observadas as normas do Ministério da Fazenda a que se refere o § 2º do mencionado artigo, na transferência de recursos de conta de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1º da Lei 8.951, de 13 de dezembro de 1994, para crédito em conta-corrente de depósito ou conta de poupança dos mesmos titulares em instituição financeira distinta daquela em que o correntista mantém referida conta, a instituição financeira deve adotar a seguinte sistemática:

I - quando a transferência de recursos for realizada por intermédio da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe:

a) se a instituição sacada participar da Compe e os recursos forem destinados a crédito em conta em instituição que também participe da Compe, utilizar, à ( continua ... )

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