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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.133/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.133 de 10.07.2002

D.O.U.: 12.07.2002

Dispõe sobre a utilização de Transferência Eletrônica Disponível - TED associada à Transferência Eletrônica Agendada - TEA não registrada em Câmara de Pagamentos.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 10 de julho de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, inciso VII, 4º e 11 da Resolução 2.882, de 30 de agosto de 2001, decidiu:

Art. 1º Incluir parágrafo no art. 2º da Circular 3.115, de 18 de abril de 2002, com a seguinte redação:

"§ 3º É admitida a emissão de TED no Sistema de Transferência de Reservas - STR relativa à TEA não registrada em câmara de pagamentos, hipótese em que deve constar, obrigatoriamente, a sua identificação, mediante o preenchimento do campo próprio da mensagem, na forma prevista no Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro."

Art. 2º Esta circular entra em vigor em 7 de agosto de 2002.

BENY ( continua ... )

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