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IN SRF 173/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 173 de 11.07.2002

D.O.U.: 12.07.2002

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 28 da Instrução Normativa nº 450 de 21.09.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais nº 21, de 18 de março de 1999, nº 31 de 14 de dezembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, no art. 19 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, na Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, nos arts. 44 a 46 e 49 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no Decreto nº 4.296, de 10 de julho de 2002, e na Portaria MF nº 227, de 11 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a cobrança e o recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Conceito

Art. 2º Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e ( continua ... )

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