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Port. MF 227/02 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 227 de 11.07.2002

D.O.U.: 12.07.2002

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 9º da Portaria nº 244 de 23.08.2004.

O MINISTRO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999, no art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, nos §§ 2º e 3º do art. 8º, no art. 10, nos §§ 2º e 3º do art.11 e no § 3º do art. 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, e na Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, resolve:

Retenção e Recolhimento da Contribuição

Art. 1º A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF será, pelas instituições e pessoas referidas no art. 5º da Lei nº 9.311, de 1996:

I - retida diariamente ou a cada lançamento;

II - apurada, considerando os fatos geradores ocorridos a partir da quinta-feira da semana anterior até a quarta-feira da semana corrente; e

III - paga até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de encerramento do período de apuração.

§ 1º O período de apuração da contribuição, previsto no inciso II, encerrar-se-á no dia útil imediatamente anterior à quarta-feira, quando esta não for dia útil.

§ 2º Caso, na semana do término do período de apuração, ocorra feriado nacional, local ou bancário na quinta ou sexta-feira, ou em ambas, o ( continua ... )

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