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MP 51/02 - MP - Medida Provisória nº 51 de 04.07.2002

D.O.U.: 04.07.2002

Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam criados, na Carreira Policial Federal, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, reorganizada pela Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, seis mil cargos, de nível intermediário, de Guarda de Polícia Federal.

Parágrafo único.Os cargos de que trata o caput estão organizados em classes, conforme disposto no Anexo I.

Art. 2º São atribuições dos ocupantes dos cargos de Guarda de Polícia Federal:

I-realizar o policiamento ostensivo e preventivo, inclusive nas áreas de fronteira, aeroportuárias e marítimas;

II-garantir a segurança em ações operacionais decorrentes do exercício de competências da União, especialmente as de inspeção, fiscalização e auditoria; e

III-apoiar, nos aspectos relativos à segurança, os demais cargos da Carreira da Polícia Federal no cumprimento de suas atribuições.

§1º O Poder Executivo regulamentará as atribuições privativas previstas neste artigo, podendo cometer aos ocupantes do cargo de Guarda de Polícia Federal outras atribuições, desde que compatíveis com atividades de segurança.

§2º O ato referido no parágrafo anterior disporá também sobre os critérios gerais a serem observados pelos ocupantes dos cargos de Guarda de Polícia Federal, quando no exercício de suas atribuições junto aos órgãos e entidades federais que exerçam poder de polícia.

Art. 3º O ingresso nos cargos de que trata o art. 1º far-se-á na classe inicial do cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se o curso de nível médio concluído, ou seu equivalente, e a Carteira Nacional de Habilitação, observados os demais ( continua ... )

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