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Dec. 4.296/02 - Dec. - Decreto nº 4.296 de 10.07.2002

D.O.U.: 11.07.2002

Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 34 do Decreto nº 6.140 de 03.07.2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 85, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002,

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não incide nos lançamentos em contas correntes de depósito, especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de:

I - câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, em operações relativas à transferência de fundos, de títulos, de valores mobiliários e de outros ativos financeiros, inclusive moedas estrangeiras ou documentos representativos dessas moedas; e

II - companhias securitizadoras de que trata a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro, em operações relativas à:

a) captação de recursos por meio de emissão de títulos e valores mobiliários;

b) resgates, recompras e outras obrigações decorrentes da emissão de que trata a alínea "a";

c) cessão e aquisição de direitos de crédito; e

d) aplicação de recursos nos mercados de renda fixa e de renda variável.

Parágrafo único. A não-incidência da CPMF de que trata este artigo:

I - aplica-se somente às operações diretamente relacionadas à consecução dos objetivos sociais das entidades, conforme previsto na legislação pertinente; e

II - compreende, também, ( continua ... )

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