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Port. Sec. Faz. - PE 142/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 142 de 08.07.2002

DOE-PE: 09.07.2002

(Dispõe sobre informação econômico-fiscal denominado Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, de periodicidade mensal, a partir do período fiscal de referência de julho de 2000)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando as normas contidas no Decreto nº 19.528, de 30.12.96, e alterações, em especial aquela introduzida pelo Decreto nº 24.421, de 17.06.2002, e no Ajuste SINIEF 04/93, de 09.12.93, e alterações, que dispõe sobre a apresentação de guia de informação e apuração do imposto retido, por contribuinte que realize operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, RESOLVE:

I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, de periodicidade mensal, a partir do período fiscal de referência de julho de 2000;

II - Determinar que o documento a que se refere o inciso anterior seja entregue por contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação, cujo 3º (terceiro) dígito do número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE seja 8 (oito), que realize operações de saída de mercadoria, sujeita ao regime de substituição tributária, destinada a contribuinte localizado neste Estado;

III - Relativamente à GIA-ST, será observado o seguinte:

a) o preenchimento do documento será efetuado de acordo com as normas previstas no Anexo Único;

b) o documento será gerado em meio magnético e a remessa do respectivo arquivo magnético ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via INTERNET, para o endereço da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br, nos seguintes prazos:

1. relativamente aos arquivos concernentes aos períodos fiscais de referência de julho de 2000 a setembro de 2002, até 30.11.2002, podendo ocorrer a respectiva retificação, até essa data, independentemente da aplicação de penalidade;

 
A redação deste item foi dada pela Portaria nº 239 de 09.10.2002.

2. a partir dos arquivos concernentes ao período fiscal de referência de outubro de 2002, podendo ocorrer a respectiva retificação, até a data de entrega, independentemente da aplicação de ( continua ... )

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