Instru��o Normativa GABINETE DO SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S n� 546 de 02.07.2002 (Estabelece o prazo para pagamento do ICMS relativo � presta��o de

IN GSF - GO 546/02 - IN - Instru��o Normativa GABINETE DO SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S n� 546 de 02.07.2002

DOE-GO: 02.07.2002
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS relativo � presta��o de servi�o de telecomunica��o, nos meses de agosto de 2002 a janeiro de 2003,

O SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S, no uso de suas atribui��es, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRU��O NORMATIVA:
Art. 1� Em substitui��o ao prazo previsto na Instru��o Normativa n� 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, o prazo m�ximo de pagamento do ICMS relativo � presta��o de servi�o de telecomunica��o, nos meses de agosto de 2002 a janeiro de 2003, fica estabelecido de acordo com o seguinte calend�rio:

PER�ODO DE APURA��O (PRIMEIRA PARCELA) PRAZO PARA PAGAMENTO AT� DIA (SEGUNDA PARCELA) PRAZO PARA PAGAMENTO AT� DIA
julho 09/08/02 20/08/02
agosto 09/09/02 20/09/02
setembro 09/10/02 21/10/02
outubro 11/11/02 20/11/02
novembro 09/12/02 20/12/02
dezembro 09/01/03 20/01/03
Par�grafo �nico. O pagamento da primeira parcela deve corresponder a, no m�nimo, 50% (cinq�enta por cento) do valor do ICMS devido no respectivo per�odo de apura��o.
Art. 2� Esta instru��o entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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