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IN GSF - GO 546/02 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 546 de 02.07.2002

DOE-GO: 02.07.2002

Estabelece o prazo para pagamento do ICMS relativo à prestação de serviço de telecomunicação, nos meses de agosto de 2002 a janeiro de 2003,


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Em substituição ao prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, o prazo máximo de pagamento do ICMS relativo à prestação de serviço de telecomunicação, nos meses de agosto de 2002 a janeiro de 2003, fica estabelecido de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO(PRIMEIRA PARCELA) PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ DIA (SEGUNDA PARCELA) PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ DIA
julho09/08/0220/08/02
agosto09/09/0220/09/02
setembro09/10/0221/10/02
outubro11/11/0220/11/02
novembro09/12/0220/12/02
dezembro09/01/0320/01/03

Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela deve corresponder a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS devido no respectivo período de apuração.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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