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Dec. Gov. BA 8.283/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.283 de 09.07.2002

DOE-BA: 10.07.2002

Estabelece tratamento tributário diferenciado aplicável a cooperativas de produtores agropecuários e dá outras providências.


 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 10.543 de 30.10.2007.
- Decreto nº 10.156 de 13.11.2006.
- Decreto nº 9.740 de 26.12.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - As cooperativas singulares de produtores agropecuários situados neste Estado poderão optar pelo pagamento do ICMS incidente nas operações de saída com mercadorias recebidas de seus associados ou com os produtos resultantes de industrialização ou beneficiamento daquelas mercadorias mediante aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta até o limite anual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada associado.

§ 1º - Considera-se receita bruta para os fins deste Decreto o somatório do valor das operações e prestações com as mercadorias e produtos comercializados, deduzindo-se:

I - as devoluções;

II - as operações isentas e as não tributadas;

III - as transferências de mercadorias de um para outro estabelecimento da cooperativa;

IV - as operações com diferimento.

§ 2º - Somente poderá adotar a sistemática deste artigo a cooperativa que efetuar escrituração regular, demonstrando a apuração da contribuição individual de cada associado no montante das suas saídas.

§ 3º - Nas saídas de mercadorias tributadas do estabelecimento da cooperativa o imposto será destacado normalmente.

§ 4º - As saídas que extrapolarem a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) anuais por associado serão tributadas pelas alíquotas normais previstas na legislação.

§ 5º - É vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais por parte da cooperativa que optar pela apuração em função da receita bruta, relativamente às entradas vinculadas às operações amparadas ( continua ... )

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