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Port. SF/PMSP 74/96 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 74 de 28.12.1996

DOM-SP: 28.12.1996

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 1997


O Secretário das Finanças, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto n. 36.171, de 25 de junho de 1996, resolve:

1 - Fica aprovada, para vigorar no mês de janeiro de 1997, a taxa média mensal - Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC do período encerrado em 20 de dezembro de 1996, calculada em 1,910% ao mês.

2 - Ficam aprovados, para vigorar no mês de janeiro de 1997, os fatores de divisão de que trata o artigo 16 da Portaria SF n. 46, de 19 de julho de 1996, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número deFator de Divisão
Parcelasa ser Aplicado
21,94
32,89
43,82
54,73
65,62
7( continua ... )

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