Portaria SECRETARIA DAS FINAN�AS - PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O PAULO n� 56 de 01.10.1996 (Fixa a taxa de juros e os fatores de divis�o a serem utilizados no c�lculo

Port. SF/PMSP 56/96 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINAN�AS - PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O PAULO n� 56 de 01.10.1996

DOM-SP: 01.10.1996
Fixa a taxa de juros e os fatores de divis�o a serem utilizados no c�lculo do valor das parcelas de d�bitos tribut�rios, de compet�ncia do Departamento de Rendas Mobili�rias - RM, em aberto e n�o inscritos na D�vida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no m�s de outubro de 1996

O Secret�rio das Finan�as, no uso de suas atribui��es legais e com fundamento no artigo 9� do Decreto n. 36.171, de 25 de junho de 1996, decreta:
1 - Fica aprovada, para vigorar no m�s de outubro de 1996, a taxa m�dia mensal Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC do per�odo encerrado em 20 de setembro de 1996, calculada em 2,069% (dois v�rgula zero sessenta e nove por cento) ao m�s.
2 - Ficam aprovados, para vigorar no m�s de outubro de 1996, os fatores de divis�o de que trata o artigo 16 da Portaria SF n. 46, de 19 de julho de 1996, a serem aplicados no c�lculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

N�mero de Parcelas Fator de Divis�o a ser Aplicado
2 1,94
3 2,88
4 3,8
5 4,7
6 5,59
7 6,45
( continua ... )

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