Port. SF/PMSP 53/96 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 53 de 31.08.1996

DOM-SP: 31.08.1996

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias (RM), em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferido no mês de setembro de 1996

O Secretário das Finanças, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto n. 36.171, de 25 de junho de 1996, resolve:

1 - Fica aprovada, para vigorar no mês de setembro de 1996, a taxa média mensal Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC do período encerrado em 20 de agosto de 1996, calculada em 1,935% (um vírgula novecentos e trinta e cinco por cento) ao mês.

2 - Ficam aprovados, para vigorar no mês de setembro de 1996, os fatores de divisão de que trata o artigo 16 da Portaria SF n. 46, de 19 de julho de 1996, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

( continua ... ) Número de Parcelas Fator de Divisão a ser Aplicado 12 1,94 13 2,89 14 3,81 15 4,72 16 5,61 17 6,49

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---