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Port. SF/PMSP 51/96 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 51 de 14.08.1996

DOM-SP: 14.08.1996

Institui o Código de Serviço 8737


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 14 de 24.01.2003.

O Secretário das Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de melhor identificar os serviços de acupunturista e massoterapeuta;

Considerando a vigência da Tabela III, anexa à Lei n. 10.822, de 28 de dezembro de 1989, que descreve os serviços e fixa as alíquotas concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e, especialmente, o disposto em seu item 100, resolve:

1 - Instituir o Código de Serviço 8737, passando a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, Campo 19, Diversos, da Portaria n. 83, de 1995 com a seguinte descrição: acupunturista e massoterapeuta (trabalho pessoal).

2 - Fixar em 119,15240 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs o ISS anual, adotando as mesmas disposições quanto a preço de serviço, incidência, data de vencimento e dispensa de livros e documentos fiscais, aplicáveis ao Código de Serviço 8729.

3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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